Penal · 46º Exame · Q1-Aexemplo do acervo
Desistência voluntária
Trecho-chave: Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.
O detalhe que muda a respostaPor isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.
Núcleo da respostaEm favor de Rafael, deve ser alegada a ocorrência de desistência voluntária, na forma do Art. 15 do CP ou atipicidade da conduta por serem meros atos preparatórios.
Base: Art. 15 do CP. Valor: 0,65 ponto(s).
Civil · 39º Exame · Q1-Aexemplo do acervo
Usucapião extraordinária e ausência de animus domini no comodato
Trecho-chave: João, em 2011, celebra contrato escrito com sua sobrinha Maria (maior e capaz), sem prazo determinado, por via do qual empresta uma loja comercial de 350m2, situada em área urbana, transferindo-lhe a posse com a finalidade estrita de dar-lhe oportunidade de explorar atividade empresarial para a sua subsistência.
O detalhe que muda a respostaJoão, em 2011, celebra contrato escrito com sua sobrinha Maria (maior e capaz), sem prazo determinado, por via do qual empresta uma loja comercial de 350m2, situada em área urbana, transferindo-lhe a posse com a finalidade estrita de dar-lhe oportunidade de explorar atividade empresarial para a sua subsistência.
Núcleo da respostaNão. Maria não tem direito a obter a declaração de usucapião do bem imóvel em questão.
Base: Art. 1.238, caput e parágrafo único, do CC. Valor: 0,65 ponto(s).
Trabalho · 45º Exame · Q2-Aexemplo do acervo
etarismo/discriminação
Trecho-chave: O anúncio nas redes sociais fixava 60 anos como idade limite.
O detalhe que muda a respostaO anúncio nas redes sociais fixava 60 anos como idade limite.
Núcleo da respostaDeverá sustentar que é ilegal fixar limite de idade máximo para a contratação, nos termos do Art. 27 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) ou do Art. 7º, inciso XXX, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 9.029/1995.
Base: Art. 27 do Estatuto da Pessoa Idosa · Art. 7º, XXX, da Constituição · Art. 1º da Lei nº 9.029/1995. Valor: 0,65 ponto(s).